Reforma Tributária/MA: Lei Complementar nº 227/2026 cria o Comitê Gestor do IBS e define regras de arrecadação - Ab Contabilidade Assessoria Contabil e Consultoria Empresari

Reforma Tributária/MA: Lei Complementar nº 227/2026 cria o Comitê Gestor do IBS e define regras de arrecadação

No dia 13 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026 que passa a integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.

Em resumo, a nova lei complementar trata dos seguintes pontos:

• Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável pela administração e gestão do imposto, bem como pela coordenação da fiscalização e da cobrança do tributo, com atuação integrada com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• Define as regras do processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS;

• Estabelece a forma de distribuição do produto da arrecadação do IBS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo CG-IBS;

• Institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); além de outras disposições.

O inteiro teor da referida norma encontra-se disponível para consulta no Diário Oficial da União no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-227-de-13-de-janeiro-de-2026-681157850.